Decisão do TJSP e Sua Influência em Campinas
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) revogou uma decisão liminar que impedia a desocupação e demolição de residências na Rua Juarez de Paula Camargo, no Jardim Campo Belo, em Campinas. Essa nova autorização possibilita que o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) retome as obras, incluindo demolições e a remoção de famílias vinculadas à duplicação da Rodovia Miguel Melhado de Campos (SP-324).
No dia 7 de abril, o juiz Leonardo Manso Vicentin, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, decidiu suspender imediatamente as demolições após receber reclamações de que as desocupações estavam sendo feitas sem aviso prévio e com medidas coercitivas. A liminar mencionava que as notificações do governo para desocupação estavam sendo enviadas com menos de 30 dias de antecedência, violando um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Defensoria Pública e o DER-SP.
A revogação da decisão pelo TJSP ocorreu no dia 8 de abril, porém só foi tornada pública em 15 de abril. No dia 11, o governador Tarcísio de Freitas visitou Campinas para concluir as obras de duplicação de um segmento da Rodovia Miguel Melhado Campos.
O Papel das Entidades na Luta dos Moradores
As denúncias envolvendo as desocupações foram feitas pela Sociedade Protetora da Diversidade das Espécies (Proesp) e pelo Movimento de Resistência Miguel Melhado, que movem a ação judicial.
Em declaração à mídia, o advogado Augusto César Silva Santos Gandolfo, que representa os residentes da área afetada pela rodovia, ressaltou que não existem mais casas ao longo do trecho impactado. A prioridade atual é discutir maneiras de garantir a travessia segura de pedestres no quilômetro 90,6, que é considerada um ponto crítico por falta de sinalização adequada.
Questões Cruciais de Sinalização e Segurança
Gandolfo destacou a ausência de placas de sinalização e dispositivos de controle de velocidade, ações que poderiam reduzir a ocorrência de acidentes na região. Ele criticou o projeto inicial elaborado pelo DER, que não previa uma passarela, vital para assegurar a segurança de quem atravessa a via.
“Diariamente, pessoas estão expostas a riscos ao tentar atravessar a rodovia, saltando uma mureta em uma área sem sinalização ou lombadas”, afirmou. Além disso, o advogado compartilhou que o DER se comprometeu a mover um ponto de ônibus que atualmente se encontra em uma das áreas mais perigosas, embora a instalação de uma passarela esteja prevista apenas para 2027. “A mudança do ponto de ônibus não resolverá o problema principal. Até que a passarela esteja pronta, vidas estarão em perigo”, concluiu.
Desafios para as Familias Impactadas
Atualmente, aproximadamente 116 famílias residem ou operam negócios na área em questão. Para mitigar o impacto social, um TAC foi assinado em novembro de 2025, prevendo medidas de compensação, como um auxílio aluguel mensal de R$ 605 até a realocação final, além de uma carta de crédito que pode chegar a R$ 200 mil para compra de um novo imóvel. Os comerciantes também teriam a possibilidade de serem relocados para uma seção da antiga Rodovia Santos Dumont (SP-075).
O acordo estipula um intervalo mínimo de 30 dias para a desocupação voluntária após a notificação formal. Apesar disso, as entidades responsáveis alegaram que entre os dias 2 e 6 de abril, moradores foram removidos antes do prazo estipulado, com relatos de intimidações na ação.
A Resposta da Justiça e Do DER
Diante das ações, a Justiça local determinou, em caráter liminar, a suspensão das remoções e demolições. O DER, por sua vez, apelou contra a decisão, sendo que o TJSP aceitou o recurso no dia 9 de abril. O relator da decisão, Dimas Borelli Thomaz Júnior, evidenciou que manter a liminar poderia prejudicar a conclusão das obras em andamento.
O juiz frisou que o órgão estadual já estava adotando procedimentos para facilitar o pagamento dos auxílios, considerando dificuldades na coleta de dados bancários de moradores. “As negociações para o pagamento do aluguel social estavam em progresso e valores emergenciais já foram entregues aos ocupantes”, destacou no despacho.
O Investimento e o Impacto das Obras na Rodovia
As intervenções na rodovia tiveram início em setembro de 2022, com um investimento estimado em R$ 100,5 milhões para o segmento entre os quilômetros 87,4 e 90,6, afetando diversos bairros como Jardim São Domingos, Jardim Marisa, Jardim Campo Belo e Cidade Singer. O projeto inclui a duplicação da pista, além da implementação de ciclovias e calçadas, melhorias que interligarão essa via com o Anel Viário de Campinas (SP-083) e com a Rodovia Santos Dumont (SP-075), proporcionando acesso ao Aeroporto Internacional de Viracopos.
A Rodovia Miguel Melhado representa um vínculo importante entre o anel viário, a Rodovia Santos Dumont e o aeroporto, sendo crucial para a mobilidade na região.
Atropelamentos e Consequências da Inauguração
Desde a inauguração da rodovia, no último sábado (11), relatos de moradores anônimos apontam que ocorreram pelo menos três acidentes. Um deles envolveu um ciclista que ficou ferido e foi encaminhado para receber cuidados médicos, enquanto um outro, ainda mais trágico, resultou na morte de uma mulher idosa após um atropelamento.
Reflexões sobre o Acordo de Compensação
O TAC firmado, segundo as entidades reclamantes, foi projetado para ser um meio eficaz de mitigar o impacto social sobre as famílias afetadas. Ele define um conjunto de benefícios aos que foram removidos, garantindo auxílio durante o período de transição. As exigências impostas pela legislação foram pensadas para assegurar uma compensação justa, evitando que as famílias enfrentem dificuldades excessivas durante e após o processo de remoção.
Próximos Passos e Considerações sobre as Obras em Campinas
Com a revogação da liminar e a retomada das obras, estão previstos os próximos passos tanto para a conclusão da duplicação da rodovia quanto para a redefinição da segurança viária na região. As reivindicações por melhorias na travessia de pedestres deverão continuar em destaque nas discussões entre as partes interessadas, especialmente no que diz respeito ao planejamento de infraestrutura para garantir a segurança dos usuários.
A Importância da Mobilidade Urbana e o Debates Continuado
A situação em Campinas levanta uma discussão mais ampla sobre a mobilidade urbana, segurança viária e os direitos das comunidades afetadas por grandes obras de infraestrutura. A integração entre investimento público e o atendimento às necessidades da população se torna essencial para promover um desenvolvimento que seja equitativo e sustentável.
